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• • O ponto central da disputa: Os ministros avaliam a validade da idade mínima fixada pela Reforma da Previdência, que acabou com a concessão do benefício baseada estritamente no tempo de contribuição (15, 20 ou 25 anos de atividade especial).
• • Impacto para o trabalhador: Caso o STF mantenha o texto atual da regra, o segurado continuará obrigado a atingir a pontuação ou a idade mínima exigida, o que na prática atrasa a saída do mercado de trabalho de quem atua em condições perigosas ou insalubres.
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• • Argumento das categorias: Sindicatos e associações de trabalhadores defendem a inconstitucionalidade da idade mínima, alegando que a prorrogação do tempo de exposição ao risco anula o propósito de proteção à saúde previsto na aposentadoria especial.
• • Posição do governo: O Executivo e o INSS defendem a manutenção das regras da Reforma, apontando que a derrubada da idade mínima causaria um impacto bilionário imediato e imprevisível nas contas da Previdência Social.