Senado Aprova Lei que Bloqueia Ligações de Cobrança Indesejadas

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Brasil Senado Aprova Lei que Bloqueia Ligações de Cobrança Indesejadas

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8 de julho), um projeto que protege consumidores de ligações de telemarketing e cobrança direcionadas a pessoas desconhecidas. A medida segue agora para a Câmara dos Deputados.

DESTAQUES DO CLIP

  • • PL 2.616/2025 cria o Cadastro Único Telefônico (CadÚnico Telefônico), a ser regulamentado pela Anatel, que bloqueará chamadas de empresas que persistirem ligando mesmo após o consumidor solicitar a exclusão
  • • Empresas que desrespeitarem o bloqueio pagam multas de até R$ 50 mil por ligação ou mensagem ilegal disparada
  • • A lei proíbe mascaramento de números (quando robôs criam prefixos falsos para induzir atendimento) e ligações fantasmas de até 3 segundos
  • • Se aprovada e sancionada, a lei entra em vigor 360 dias após a publicação, com implantação gradual
  • • Autora: senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA); Relator: senador Laércio Oliveira (PP-SE)

O fim do cerco telefônico

Milhões de brasileiros convivem com uma situação constrangedora: recebem ligações diárias de empresas de cobrança perseguindo-os por dívidas de pessoas que nunca conheceram. Pais recebem cobranças de filhos adultos. Filhos recebem de pais falecidos. Às vezes, é só um número errado amplificado em centenas de chamadas automatizadas.

Essa rotina tem data para acabar. A aprovação do PL 2.616/2025 no Senado representa um passo concreto contra uma prática que afeta a paz mental de consumidores há anos. O projeto funciona como um escudo: uma vez solicitado o bloqueio, a empresa é obrigada a remover o número de suas bases de dados e registrar essa exclusão eletronicamente. Tentar contato depois disso passa a ser considerado prática abusiva, punível com multas.

A tecnologia como ferramenta de proteção

Um dos pontos mais relevantes do texto é que responsabiliza as estratégias tecnológicas usadas por call centers para burlar identificação. O mascaramento de números — aquele prefixo falso que aparece semelhante ao seu próprio contato para induzi-lo a atender — entra na categoria de abusivo. Ligações fantasmas de até três segundos, aquelas que desligam sozinhas após você atender, também são vetadas.

O senador Laércio Oliveira, relator da proposta, destacou que essas mudanças são factíveis. Segundo ele, as empresas de telemarketing e cobrança já operam com sistemas capazes de registrar e atualizar dados em tempo real.

Os próximos passos e quando você verá mudanças

A aprovação na comissão em decisão terminativa significa que o projeto segue direto à Câmara dos Deputados, dispensando votação no Plenário do Senado (a menos que haja recurso). Lá, enfrenta tramitação como qualquer outra matéria legislativa, dependendo de votação e possíveis alterações.

Se transformado em lei e sancionado pelo presidente, o Cadastro Único Telefônico será regulamentado pela Anatel — a agência que cuida das telecomunicações no Brasil. A entrada em vigor ocorrerá 360 dias após a publicação, com implantação gradual das regras. Isso significa que não é implementação imediata, mas um período de adaptação para empresas e órgãos fiscalizadores como PROCONs adaptarem seus fluxos.

O impacto dependerá também da fiscalização. Para que o projeto funcione, é necessário que PROCONs estaduais e a Anatel monitorem efetivamente as empresas e apliquem as multas previstas — que variam desde advertência até suspensão temporária de atividades em casos de reincidência.

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